STJ - REsp 638580 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0005084-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO-GERENTE - MULTA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT -
NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN À
ESPÉCIE - PRECEDENTE.
A Lei de Execução Fiscal dispõe, em seu artigo 4º, que a execução
fiscal poderá ser promovida contra "o responsável, nos termos da
lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas
jurídicas de direito privado".
O artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, porém, determina
quais são os responsáveis pelos créditos correspondentes apenas a
obrigações tributárias. Dessa forma, o aludido dispositivo legal não
se aplica às execuções de dívidas decorrentes de multa por infração
da Consolidação das Leis do Trabalho, pois referidos débitos não têm
natureza tributária. Precedente.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638580 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0005084-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 514
Tópicos recurso especial, execução fiscal, responsabilidade do sócio-gerente.

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