TST - AIRR - 1127/2004-008-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Ocorre que a declaração de autenticidade constante na petição de agravo de instrumento, não faz qualquer referência ao artigo 544, § 1º, do CPC, tampouco o advogado fez tal declaração sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, conforme exige a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2004-008-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, a autenticidade das peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›