TST - AIRR - 1243/1992-003-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PELA FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista, que objetiva assegurar trânsito, não demonstra violação direta de dispositivo constitucional, a teor da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/1992-003-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, inexigibilidade de expedição de precatórios para pagamentos de débitos de.

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