STJ - REsp 641041 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0021425-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - PLANO DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - SEGURO DESEMPREGO - INCOMPATIBILIDADE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
O desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à
concessão do seguro ora perseguido é o involuntário, que ocorre
tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa
indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa
do empregador.
Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos
programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem
manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao
incentivo e à indenização ofertada pelo empregador.
Concluiu a Corte a quo, com base nos elementos de convicção reunidos
nos autos, que os recorrentes não comprovaram que a adesão ao PDV da
COELCE deu-se de forma viciada.
Na hipótese, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão
recorrido envolveria, necessariamente, o reexame do conjunto
probatório inserto nos autos, o que é vedado em recurso especial
pelo comando da Súmula n. 07 desta Corte Superior de Justiça, no
sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
No tocante à alínea "c", oportuno observar que a recorrente não
cuidou sequer de chamar à colação arestos aptos à configuração do
dissídio, bem como de demonstrar analiticamente a divergência, razão
pela qual não merece ser conhecido o recurso.
Recurso especial conhecido em parte pela letra "a" e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641041 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0021425-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 518
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", administrativo.

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