TST - AIRR - 1354/2003-023-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não ofende o comando constitucional. Alegação rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA. O recurso de revista no procedimento sumaríssimo somente é admitido por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. De outra parte, a alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do pedido revisional quando apontado maltrato de outros artigos que não os mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. É dever do Órgão Jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em mácula do art. 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A inexistência de maltrato categórico, frontal ao texto da Constituição e a razoável interpretação conferida à lei impedem o seguimento do apelo extraordinário. De outra parte, a admissibilidade do pedido de revisão interposto contra acórdão proferido em rito sumário está restrita às hipóteses previstas no § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2003-023-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, despacho denegatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›