STJ - REsp 550114 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106227-3


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO
DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.
1. Não há por que falar em ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em
que o acórdão embargado examina todas as questões suscitadas no
respectivo apelo.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
3. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar
ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550114 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106227-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 485
Tópicos tributário, recurso especial, embargos de declaração.

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