TST - AIRR - 2505/2003-313-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por força da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se admite recurso de revista no procedimento sumaríssimo por argumentação de violação indireta ou reflexa de preceito da Constituição, tampouco por matéria regulada em normatividade infraconstitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2505/2003-313-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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