TST - AIRR - 7277/2002-906-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se tratando o Dono da obra de uma Empresa construtora ou incorporadora, não há como lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de emprego celebrado entre o Reclamante e o Empreiteiro. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7277/2002-906-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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