TST - AIRR - 8015/2002-900-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 386/TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT, E SÚMULA 333/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a prestação de serviços do policial militar a Empresa privada não lhe retira o reconhecimento do vínculo de emprego em face da sua condição, seja porque o contrato de emprego não requer a exclusividade, seja porque a situação implica ilícito apenas no âmbito administrativo, não trabalhista. Trata-se de decisão em estrita consoância com o que contido na Súmula 386/TST. Incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8015/2002-900-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, policial militar, reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

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