TST - AIRR - 18917/2002-902-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. OJ 270/SBDI-1/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, quando a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18917/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, transação.

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