TST - AIRR - 45326/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DO ART. 469 DA CLT. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 469 da CLT, haja vista que a v. decisão do Regional está assentada em interpretação deste mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, pois os arestos transcritos ressentem-se dos requisitos constantes das Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45326/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de transferência.

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