STJ - AgRg no Ag 565989 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203493-2


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Nas causas em que não haja condenação, os honorários de advogado
são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo
suscetíveis de reexame em sede de recurso especial, a teor do
enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565989 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203493-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 634
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, honorários advocatícios, revolvimento de matéria fática.

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