TST - AIRR - 746411/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HORAS EXTRAS. A alegação de violação do art. 5º, II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação, na forma exigida no art. 896, c, da CLT. Ademais, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746411/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, horas extras.

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