TST - RR - 576/2002-007-03-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO- INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS, ABONO 92/93 E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a Súmula 264/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, ante a incidência das Súmulas 126 e 366 do TST e por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, cujos argumentos encontram óbice nas Súmulas 126 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 576/2002-007-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, base de cálculo, não- integração dos anuênios, abono 92/93 e gratificação para dirigir.

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