STJ - REsp 365198 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136543-4


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO
260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ambas as turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte assentaram
compreensão segundo a qual, nos casos em que a Fazenda Pública for
condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo
e por tempo indeterminado, é necessária a limitação da base de
cálculo da verba honorária aos parâmetros indicados no artigo 260 do
Código de Processo Civil, qual seja, o somatório das prestações
vencidas mais um ano de parcelas vincendas.
2. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365198 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0136543-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 622
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público.

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