TST - RR - 640/2001-002-17-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, fazendo jus a Reclamante apenas ao recolhimento das contribuições do FGTS, correspondente a todo o período laborado. Recurso parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma regional, ao manifestar-se sobre a improcedência de reconhecimento do vínculo empregatício, determinada pela r. sentença, deixou claro os motivos que a levaram a declarar a nulidade do pacto laboral por ofensa aos artigos 37, II, e 2º, da Constituição Federal, não obstante condenar o Município a pagar verbas decorrentes de contrato de trabalho. Não se verifica, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640/2001-002-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 17ª, contrato nulo, efeitos.

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