TST - RR - 2922/2001-021-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Ressai dos autos que a Reclamada SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividades de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias. Destarte, não contemplando os autos caso de terceirização e vislumbrando-se a contrariedade à Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST e, por conseqüência, ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, há que ser destrancado o Recurso de Revista nos termos do artigo 896, consolidado. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, do C.TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173, §1º, II, DA CARTA MAIOR. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A Súmula 331, IV, do C. TST, trata de intermediação de mão-de-obra, e não de concessão de serviços públicos.

Tribunal TST
Processo RR - 2922/2001-021-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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