TST - RR - 20570/2002-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. A Decisão Regional encontra-se em harmonia com a Súmula 364, I, desta Corte Superior, segundo a qual, é indevido o adicional de periculosidade quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. OCUPAÇÃO DE CARGO VAGO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 159, II, do C. TST, que dispõe: “Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.” Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20570/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, exposição eventual.

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