STJ - REsp 475528 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149675-0


01/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA
MENSAL INICIAL. TERMO AD QUEM. ART. 31 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 31
DO DECRETO Nº 611/92.
1. O termo final a ser considerado no cálculo da correção dos
salários-de-contribuição, visando à apuração da renda mensal
inicial, deve ser o mês anterior ao do início do benefício, a teor
do art. 31 do Decreto nº 611/92.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475528 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149675-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 627 RST vol. 190 p. 78
Tópicos previdenciário, salário-de-contribuição, correção monetária.

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