TST - RR - 659868/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Ao estabelecer a jornada de seis horas para os que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal não suprimiu as demais garantias asseguradas aos trabalhadores, como é o caso dos intervalos intrajornadas. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. A súmula apontada pelo recorrente não se mostra específica, na medida em que não adota tese contrária aos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659868/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, a admissibilidade do recurso.

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