STJ - EDcl no RMS 14963 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069212-4


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
ARTIGO 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS
PROVENTOS E MAIS UM CARGO DA ATIVA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14963 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069212-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 610
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, ausência.

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