TST - RR - 765320/2001


20/abr/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O julgado regional harmoniza-se com a Súmula 360 do TST. DIVISOR 180. A Recorrente não conseguiu demonstrar a existência dos pressupostos de cabimento do Recurso de Revista, elencados no art. 896 da CLT. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. Não há que se falar em aplicação do art. 359 do CPC, já que a Reclamada foi devidamente intimada para a apresentação dos documentos solicitados pelo Autor, mas não o fez. Ademais, a jurisprudência dominante desta Corte entende que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não- apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765320/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, o julgado regional harmoniza-se.

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