TST - RR - 768454/2001


20/abr/2006

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Os arestos trazidos para o cotejo sustentam tese superada pela Súmula 85 do TST. Incidência do art. 896, § 4º da CLT. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sentença deferiu diferença de horas extras noturnas, cuja forma de cômputo foi estabelecida no acórdão de fls. 205/214, complementado pela decisão de fls. 222/223. É indiscutível a identidade entre o pedido e parcela deferida. A insurgência, ora veiculada, decorre de má interpretação das decisões proferidas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768454/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação, os arestos trazidos para.

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