STJ - REsp 392379 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150262-9


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
28.86%. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LIMITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO NÃO UNANIME. DIVERGÊNCIA PARCIAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que os juros moratórios sobre prestações de caráter
alimentar serão fixados em 1% ao mês.
2. Ambas as turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte assentaram
compreensão segundo a qual, nos casos em que a Fazenda Pública for
condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo
e por tempo indeterminado, é necessária a limitação da base de
cálculo da verba honorária aos parâmetros indicados no artigo 260 do
Código de Processo Civil, qual seja, o somatório das prestações
vencidas mais um ano de parcelas vincendas.
3. Precedentes.
4. Recurso especial interposto contra acórdão da apelação não
conhecido.
5. Recurso especial que desafia decisão proferida em sede de
embargos infringentes conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392379 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150262-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 622
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público.

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