TST - RR - 777672/2001


20/abr/2006

DESCONTOS FISCAIS - Por imposição legal os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total da condenação judicial. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777672/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos descontos fiscais, por imposição legal os.

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