TST - RR - 808529/2001


20/abr/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Recorrente não indicou o dispositivo legal que entende violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST. O aresto indicado para o confronto de teses, por sua vez, é proveniente de Turma desta Corte, restando em desconformidade com a previsão do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS - FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total tributável da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor. Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU LIMITAÇÃO AO ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 808529/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos honorários advocatícios, a recorrente não indicou.

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