TST - ROAR - 556/2003-000-03-00


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir fielmente os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra esta decisão, e não diretamente contra aquela que se pretende rescindir. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 556/2003-000-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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