STJ - REsp 427318 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0043090-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS-DNOCS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI E FUNÇÃO
GRATIFICADA- FG.
1. Esta Corte firmou compreensão de que, por força do parágrafo 3º
do artigo 26 da Lei nº 8.216/91, é permitido, na conveniência da
Administração, a manutenção dos servidores ocupantes das funções
extintas - DI com sua remuneração, até que se regulamentem as
atribuições e distribuições das novas funções gratificadas - FG.
2. Precedentes.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427318 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0043090-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 623
Tópicos recurso especial, departamento nacional de obras contra as secas-dnocs, função de direção intermediária-di e função gratificada- fg.

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