TST - A-ROMS - 1706/2004-000-04-00


20/abr/2006

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA SÚMULA Nº 415 DO TST. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, art. 830), razão pela qual correto se mostra o despacho-agravado que julgou extinto o processo sem exame do mérito, uma vez que a cópia do ato apontado como coator não estava autenticada. 2. Ressalte-se que, não obstante a decisão regional não tenha observado esse aspecto, nem tenha havido impugnação da parte contrária ou da autoridade coatora, trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do writ, que, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, pode ser apreciado de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 1706/2004-000-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo, mandado de segurança cópia do ato coator não autenticada súmula, consoante a iterativa jurisprudência.

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