STJ - REsp 448937 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0089709-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/67.
PENSÃO ESPECIAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO
CHAMADO TEATRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do EREsp nº 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de
12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da
Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles
que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas
bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral
brasileiro.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448937 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0089709-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 625
Tópicos administrativo, ex-combatente, artigo 53 do adct.

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