STJ - REsp 440955 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0074419-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO
CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a
conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições
especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes
previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que
até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98).
2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos
para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da
edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o
reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do
enquadramento na categoria profissional do trabalhador.
3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in
casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º
da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei
nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço
especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a
agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a
comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440955 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0074419-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 624
Tópicos recurso especial, previdenciário, tempo de serviço especial.

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