STJ - REsp 450448 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0085956-6


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
- Não viola o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão
que aprecia e decide, fundamentadamente, a controvérsia que lhe é
submetida.
- Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e
ausência de prestação jurisdicional.
- O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os
pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a
lide sob outros fundamentos.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450448 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0085956-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 625
Tópicos processo civil, administrativo, violação do artigo 535, ii, do código de processo civil.

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