TST - AIRR - 202/2002-028-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO DE REVEZAMENTO - COMPENSAÇÃO E ACORDO COLETIVO NÃO ABRANGENTE - DIVISOR 180 - HORISTA - MINUTOS RESIDUAIS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Inviável o apelo, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, quando a decisão Regional está em conformidade com a Súmula 360/TST, que desconsidera a concessão de intervalo para repouso e refeição ou o semanal para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento. Analisadas as provas, verificou-se inexistência de acordo coletivo prevendo a compensação para todo o período de trabalho em discussão; o mesmo se diz quanto à pretendida condição de horista, que não foi aceita e, portanto, não pode ser reinvestigada (Súmula 126/TST). Quanto ao divisor 180, a divergência ofertada não alavanca a revista, pois inobservadas as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula 296, I, TST. Tendo sido aplicada a OJ 23 da SBDI-1, hoje Súmula 366/TST, no que tange aos minutos residuais, restam insubsistentes os argumentos recursais, perante o que preconiza o art. 896, § 4º, da CLT. Quanto aos índices aplicáveis para a correção do FGTS e da expedição de ofício à DRT, ao INSS e à CEF, estes não foram renovados em sede de agravo, o que impede o pronunciamento desta Corte a respeito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/2002-028-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turno de revezamento, compensação e acordo coletivo não abrangente.

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