TST - AIRR - 657/2002-126-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. GUIA DARF ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Constata-se, no presente caso, que a cópia do comprovante de pagamento das custas processuais - GUIA DARF -, não possibilita a identificação dos dados necessários à comprovação da correta formação do preparo. É válido ressaltar que compete às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, conforme se extrai do teor da Instrução Normativa nº 16 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2002-126-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, guia darf ilegível.

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