STJ - REsp 466226 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0112665-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a Lei nº
8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe
legitimidade ad causam para representar em juízo seus associados,
hipótese em que aqueles atuam como substitutos processuais, não
havendo falar em necessidade de autorização expressa dos
substituídos.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466226 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0112665-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 626
Tópicos processo civil, administrativo, servidor público.

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