TST - RR - 742/2004-073-03-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, INC. II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Decisão regional em que se concluiu que a Reclamante não é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque a confirmação da gravidez expedição do laudo médico ocorreu após a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista foi realizado no final da gravidez da Reclamante. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte não configurada. Ausência de impugnação do segundo fundamento da decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 742/2004-073-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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