TST - RR - 1167/1994-048-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÔNUS DA PROVA. Em regra, cabe à parte provar os fatos que indica. Assim, se o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, cabe a ele provar que trabalhou em jornada extraordinária, fato constitutivo de seu direito. Por isso, tendo o Tribunal Regional concluído que o ônus da prova era dos reclamantes, não se pode extrair que desta decisão haja ofendido os arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1167/1994-048-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras habituais, ônus da prova.

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