TST - AIRR - 2390/1990-002-17-40


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DESFOCADA. A demonstração de haver divergência jurisprudencial serve ao conhecimento de recurso de revista (art. 896, “a”, da CLT) e, não, de agravo de instrumento, motivo por que é inovatória qualquer transcrição não realizada, previamente, nas razões de revista. Toda a discussão trazida no agravo não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula nº 266 desta C. Corte, sendo certo que as razões deste apelo buscam discutir a matéria de fundo do agravo de petição e da revista (inexigibilidade do título executivo em razão da inconstitucionalidade da decisão transitada em julgado), que sequer foi tratada, porquanto não foi conhecido o agravo de petição, o que evidencia fundamentação desfocada. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2390/1990-002-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, fundamentação desfocada, a demonstração de haver.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›