TST - ED-RR - 10198/2002-900-09-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TELEVENDAS -JORNADA DE SEIS HORAS INCABÍVEL ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O acórdão embargado determinou a exclusão do adicional de horas extras sobre aquelas superiores à sexta diária e trigésima sexta semanal (OJ nº273 da SBDI-1/TST), reformando o acórdão regional que julgou segundo recurso ordinário da própria reclamante, no qual buscava o direito à jornada de telefonista. Se, portanto, a reclamante não se enquadra nessa categoria, tal não significa que deva trabalhar além da jornada constitucionalmente definida no inciso XIII do art. 7º da CF, sem o pagamento de horas extras. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10198/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração televendas -jornada de seis horas incabível esclarecimentos, o acórdão embargado determinou.

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