TST - AIRR - 51276/2004-658-09-40


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO. CEF. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, quando verificado o ajuizamento da reclamação trabalhista em data posterior à expiração do prazo prescricional em discussão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51276/2004-658-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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