STJ - AgRg no Ag 612127 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116083-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE
FALTA DE PEÇAS. PROTOCOLO INEXISTENTE. JUNTADA EM SEDE REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte. A
alegação de que as peças faltantes foram juntadas, sem a devida
comprovação, não basta para afastar o comando legal.
II. Se o carimbo de protocolo do recebimento do recurso especial não
permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter
certidão sanando o vício ainda na instância a quo, antes da subida
do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do
agravo.
III. Também não se conhece do agravo de instrumento onde não constam
a cópia da procuração do agravado, do inteiro teor acórdão recorrido
e da respectiva certidão de intimação.
IV. Não é possível a juntada em sede regimental, uma vez que já se
operou a preclusão consumativa no ato da interposição do recurso.
V. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612127 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116083-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 574
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento de falta de peças, protocolo inexistente.

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