TST - AIRR - 98791/2003-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. Violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República não demonstrada, vez que o TRT utilizou, para apuração da cota previdenciária, os percentuais previstos em Ordem de Serviço do INSS, não tendo a Executada provado as suscitadas alterações das respectivas alíquotas. HONORÁRIOS PERICIAIS. Inviável interposição de recurso de revista em execução para adequar a decisão recorrida à jurisprudência uniforme do TST (no caso à Súmula nº 236), ante a regra do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não procede o pedido, vez que a Agravante utiliza os meios e recursos conferidos pela lei para defesa de seus direitos, o que não caracteriza hipótese de litigância de má-fé, nem o Agravado demonstrou que a Agravante atentou contra o conteúdo ético da relação processual ou contra a dignidade da Justiça.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98791/2003-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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