TST - ED-AIRR - 652449/2000


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclarecimentos prestados. ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL. AFRONTA À COISA JULGADA. Omissão existente apenas no que diz respeito à base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da Lei nº 8.222/91. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e para sanar omissão, sem alteração do decidido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 652449/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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