STJ - REsp 685003 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0129435-5


01/fev/2005

Civil. Recurso especial. Viagem internacional de menor acompanhado
de um dos pais. Autorização expressa do outro com firma reconhecida.
Negativa de embarque. Ato ilícito. Não ocorrência.
- Para que um menor possa empreender viagem internacional na
companhia de um dos pais, é necessário que o acompanhante apresente,
em substituição à autorização judicial, autorização expressa do
outro genitor com firma reconhecida, não suprindo a formalidade a
simples assinatura de autorização perante autoridade da Polícia
Federal.
- Porquanto a negativa de embarque do menor se deu no estrito
cumprimento da lei, porque a autorização parental apresentada
despiu-se da formalidade legalmente exigida, não há se falar na
prática de ato ilícito indenizável pela companhia aérea.
Recurso especial conhecido e provido. Pedido julgado improcedente.
Inversão dos ônus de sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 685003 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0129435-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 562 RSTJ vol. 190 p. 341
Tópicos civil.

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