STJ - REsp 506290 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004421-9


01/fev/2005

Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição.
Art. 849 do CC. Impossibilidade de levantamento da hipoteca.
Subsistência da obrigação principal.
- Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada,
deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia,
de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506290 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004421-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 539 RSTJ vol. 192 p. 342
Tópicos civil.

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