TST - AIRR - 770868/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL. Decisão do Tribunal Regional em que se manteve a complementação de aposentadoria com amparo na Resolução nº 183/67 da reclamada, na Lei Estadual nº 3.096/56 e em face do disposto no art. 7º do ADCT da Constituição Estadual de 1989, não comprovando a agravante, no recurso de revista, violação direta e literal de dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 do TST e do disposto no art. 896, “b”, da CLT. GRATIFICAÇÃO NATALINA E DE FARMÁCIA. INTEGRAÇÃO. Acórdão recorrido em que se manteve a integração na complementação dos proventos de aposentadoria das gratificações de farmácia e natalina, por se tratar de direito assegurado na regulamentação interna e no ADCT da atual Constituição Estadual, bem como por ser incontroverso o fato de o reclamante ter implementado a condição relativa ao tempo de percepção de tais vantagens. No recurso de revista, não foi comprovada violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST e art. 896, “b”, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770868/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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