TST - AIRR e RR - 806220/2001


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA ABONO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA O despacho que nega seguimento ao recurso de revista não afronta a literalidade dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal; as garantias constitucionais ali asseguradas dependem da observância da legislação processual ordinária, no caso, o art. 896 da CLT e seus parágrafos. Ilesa, também, o art. 114 da Constituição, haja vista o fundamento regional de que a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Por outro lado, nem se cogite de violação literal do art. 611 da CLT, que é dispositivo de conteúdo meramente conceitual, definindo convenção coletiva. O entendimento sobre a natureza jurídica salarial do abono pago pelo empregador não afronta a literalidade do § 1º do art.457 da CLT, revestindo-se da razoabilidade de que fala a Súmula 221, II, do TST. Também não se sustenta a argüição de ofensa ao inciso VI do art. 267 do CPC, pois se limita a indicar as hipóteses de carência de ação que acarretam a extinção do processo sem exame do mérito. Agravo improvido. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (FUNCEF) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO ABONO SALARIAL MULTA DO ART. 538 DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 806220/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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