TST - RMA - 317/2004-000-14-00


20/abr/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão recursal consistente na compensação de parcelas indevidamente recebidas pelo servidor com crédito proveniente de diferenças de 11,98%, relativos à conversão do Plano Real/URV. Impossibilidade em razão de inexistência de verba orçamentária e de preterição dos demais servidores, que ainda não têm data para recebimento da vantagem. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 317/2004-000-14-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, ex-servidor do tribunal regional do trabalho da décima quarta região.

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