TST - ROIJC - 775169/2001


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, I, E e H e II, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA com base na ausência da prova de existência da entidade sindical; declaração de inexistência de impugnação à eleição no âmbito da entidade sindical externada no mesmo dia da publicação do resultado do pleito e, ainda, exercício anterior de dois cargos de juiz classista. Decisão regional em que se julgou procedente a impugnação. Decisão em consonância com os requisitos estabelecidos no art. 2º, I, e e h e II, i, da Instrução Normativa nº 12/1997. Nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 775169/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura..

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