TST - AIRR - 107/2003-102-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. Não viola os artigos 13 do CPC e 3º da Lei nº 8.906/1994 despacho negativo de admissibilidade que não conhece de recurso de revista quando subscrito apenas por estagiário, segundo o instrumento de mandato constante dos autos, não demonstrada, e sequer alegada, a habilitação posterior, via inscrição definitiva na OAB, para atuar como advogado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2003-102-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual do recurso de revista, estagiário.

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